Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 19/1997
Numero
19
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: ESTABELECE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLITICA DE ATENDIMENTO INTEGRAL A CRIANÇA E AO ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.