Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 3/2001
Numero
3
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Institui a implantação de descentralização administrativa, configurando-se consecução definitiva das Contas de Gestão e de Governo, na forma do art. 47 da lei Federal 4.320/64, nos termos das emendas N°s 35 e 36 de 30.06.98 e dá outras providencias.