Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 5/2001
Numero
5
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a autorização do Chefe do Poder Executivo a manter os Programas de Assistência para os Municípios reconhecidamente carentes, instituir novos se necessários, e dá outras providencias.