Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 36/2001
Numero
36
Ano
2001
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autorizo o Poder Executivo Municipal a doar os terrenos urbano/rural pertencentes ao Patrimônio Público Municipal ao Estado do Ceará e dá outras providências.