Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 38/2002
Numero
38
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Fica criado o PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA REMUNERADA AO ESTUDANTE, fixando os critérios normativos, as regras, as atribuições e condições básicas e da outras providências