Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 44/2002
Numero
44
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a criar o Órgão Executivo de Trânsito e Rodoviário do Município de Carnaubal-Ce., e dá outras providências.