Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 46/2002
Numero
46
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: "Dispõe as Diretrizes para elaboração da Proposta Orçamentária para o Exercício de 2003, na forma que indica e adota outras providências."