Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 48/2002
Numero
48
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, através do Banco do Brasil S/A , na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, e, dá outras providências correlatas.