Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 53/2002
Numero
53
Ano
2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a criação , nos Hospitais Pediátricos, nos Hospitais de Emergência da Rede Publica Conveniados SUS e da Rede Privada do Município de Carnaubal-Ce., a Comissão de atendimento e Prevenção aos maus-tratos em Crianças e adolescentes, e da outra providencias.