Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 67/2003
Numero
67
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autoriza-o Poder Executivo Municipal a celebrar contrato de concessão, com a COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, para realizar a exploração dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de Carnaubal-Ce., e, dá outras providências.