Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 80/2003
Numero
80
Ano
2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.°011, DE 10 DE MARÇO DE 1994, CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.