Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 104/2004
Numero
104
Ano
2004
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Institui no Município de Carnaubal a Contribuição para o custeio do serviço de iluminação publica-CIP, na forma da emenda constitucional N° 39, de 19 de Dezembro de 2004 e dá outras providencias.