Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL: 2.667/2023
Numero
2
Ano
667
Publicacao
25/10/2023
Abrangencia
Municipal - Ceará / Canindé
Ementa
Institui o Cadastro Técnico Municipal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, e cria a Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental Municipal, de acordo com a Lei Federal 6.938/81 (Artigos 17-B a 17-Q e anexos VIII e IX) e com a Lei Estadual 15.093/2011 (art. 10), e dá outras providências.