Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 15/2005
Numero
15
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Acrescenta o § 4° ao Art. 1° da Lei Municipal n° 007/2005 de 30 de Maio de 2005, e, da outras providencias.
Texto (análise por IA) Texto integral
EMENTA: Acrescenta o § 4° ao
Art. 1° da Lei Municipal n° 007/2005 de 30 de Maio de 2005, e, da outras providencias.