Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 18/2005
Numero
18
Ano
2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Isenta a Classe Rural, Altera e complementa as faixas de consumo mensais e as alíquotas para aplicação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) constante no Art. 5° da Lei n° 104/2004.
Texto (análise por IA) Texto integral
EMENTA: Isenta a Classe Rural, Altera e complementa as faixas de consumo mensais e as alíquotas para aplicação da CIP (Contribuição de Iluminação Pública) constante no
Art. 5° da Lei n° 104/2004.