Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 34/2007
Numero
34
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, e, dá outras providencias.