Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 40/2007
Numero
40
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Cria o Conselho Municipal de Direito da Pessoa com Deficiência, dispõe sobre a Política de existência da pessoa com deficiência e da outras Providencias.