Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 42/2007
Numero
42
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Dá nova redação aos art. 5°, inciso XI art. 7°, 8° e 9° da Lei 012/2001 que dispõe sobre a criação do CMS Conselho Municipal de Saúde de Carnaubal, e adota outras providencias.