Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 51/2007
Numero
51
Ano
2007
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Institui a Lei Geral das Microempresas e da Empresa de Pequeno Porte do Município de Carnaubal, e , dá Outras Providências.