Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 52/2008
Numero
52
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Torna-se obrigatório o ensino sobre História e Cultura Afro-Brasileira e Africana nos estabelecimentos de ensino do Município e adota outras providencias.