Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL nº 59/2008

Numero

59

Ano

2008

Abrangencia

Municipal - Ceará / Carnaubal

Ementa

EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a firmar açodo de parcelamento e/ou reparcelamento de divida para com o FGTS com a CEF - Caixa Econômica Federal, e, dá outras providencias.