Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 70/2008
Numero
70
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Ratifica o protocolo de intenções do Consorcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade São Benedito - COMARES - USB, em conformidade com a Lei 11.107 de 06 de Abril de 2005 e de seu decreto Regulamentar n° 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providencias.