Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 74/2008
Numero
74
Ano
2008
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Proibi a Propaganda Visual de cigarros e bebidas alcoólicas, postos na área do Estádio Municipal Antonio Raimundo de Melo, e permiti propagandas educativas no Município de Carnaubal - Ceara.