Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 79/2009
Numero
79
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo a celebrar Termo de Confissão de Dívida e Contrato de Parcelamento de Débito, com a Receita Federal do Brasil, referente a débitos do PASEP, e adota outras providências.