Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 92/2009
Numero
92
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Dispõe sobre a obrigatoriedade do Recadastramento de contribuintes do IPTU e ISS, a ser realizado pela Secretaria de Planejamento e Finanças e dá outras providências.