Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 158/2012
Numero
158
Ano
2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
EMENTA: Concede benefício previdenciário e trabalhista aos Membros do Conselho Tutelar e outras disposições, alterando e inserindo artigos da Lei Municipal n° 019/1997.