Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 407/2020
Numero
407
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENÇÃO À HIGIENTE ÍNTIMA DA MULHER, DEMAIS CORPOS MESTRUANTES E ESTUDANTES DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS