Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 413/2020
Numero
413
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
Dispõe sobre a autorização prévia municipal sob emissão de alvará, em todo o território municipal, para o manuseio e uso de fogos de artifício de estampido ou de qualquer outro artefato pirotécnico que produza estampidos.