Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 414/2020
Numero
414
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
ESTABELECE A CARGA HORÁRIA DE 30 HORAS SEMANAIS PARA OS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM, AUXILIAR DE ENFERMAGEM E TÉCNICO DE ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.