Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 430/2020
Numero
430
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
Altera os Incisos I e II do Artigo 21 e acrescenta o inciso IV; parágrafo 5º do Artigo 22; e o parágrafo único do Artigo 23 da lei nº109/2009 que dispõe sobre a progressão horizontal dos servidores do magistério municipal e adota outras providências