Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 372/2021
Numero
372
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
DECLARA COMO ESSENCIAL A PRÁTICA DA ATIVIDADE FÍSICA E DO EXERCÍCIO FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS PRESTADORES DE SERVIÇOS COM ESSA FINALIDADE, BEM COMO EM ESPAÇOS PÚBLICOS