Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 373/2021
Numero
373
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
CONCEDE MORATÓRIA PARA O IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA(IPTU) E TAXAS MUNICIPAIS AOS CONTRIBUINTES AFETADOS PELA PANDEMIA DA COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.