Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 375/2021
Numero
375
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
ESTABELECE AS IGREJAS , OS TEMPLOS RELIGIOSOS DE QUALQUER CULTO E AS COMUNIDADES MISSIONÁRIAS COMO ATIVIDADE ESSENCIAL NO MUNICÍPIO DE CARNAUBAL