Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 382/2021
Numero
382
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE CARNAUBAL A PARCELAR DÉBITOS DE FGTS JUNTO AO AGENTE OPERADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, REFERENTE AO PERÍODO DE 09/2018 A 05/2020