Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 393/2021
Numero
393
Ano
2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Carnaubal
Ementa
Ementa: Autoriza o Poder Executivo Municipal repassar incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.