Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 288/2009
Numero
288
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Dispde sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporaria de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Consrituição Federal, e adota outras providências.