Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 319/2009
Numero
319
Ano
2009
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência de Cariré - COMDEC e o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Com Deficiência.