Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 348/2010
Numero
348
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.