Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 351/2010
Numero
351
Ano
2010
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
DA NOVA REDAÇAO AO ARTIGO 34 DA LEI N°. 331/2009 E PARAGRAFO UNICO, RENUMERA O PARAGRAFO UNICO PARA PARAGRAFO PRIMEIRO E INSERE O PARAGRAFO SEGUNDO AO REFERIDO ARTIGO.