Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 446/2014
Numero
446
Ano
2014
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
REVOGA OS DISPOSITIVOS DO CAPITULO IV, OS ARTIGOS 106, 107,108,109,110,111, 112 DA LEI COMPLEMENTAR N° 003/2009 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.