Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 473/2015
Numero
473
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR RPV PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.