Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 496/2015
Numero
496
Ano
2015
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
REVOGA OS DISPOSITIVOS DOS ARTIGOS 34 E §§, ART 54, E ART. 55 DA LEI COMPLEMENTAR N° 340/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.