Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 540/2017
Numero
540
Ano
2017
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DEBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇAO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.