Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 591/2018
Numero
591
Ano
2018
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
ESTABELECE VALOR PARA OS DÉBITOS JUDICIAIS A SEREM PAGOS MEDIANTE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV PELA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.