Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 613/2019
Numero
613
Ano
2019
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Dispõe sobre aplicação dos recursos oriundos do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica (PMAQ-AB), na forma que indica, e dá outras providências.