Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 648/2020
Numero
648
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Concede Reajuste de Vencimentos aos Servidores Municipais Ocupantes de Cargos de Professor, Para o Fim Específico de Adequação ao Piso Salarial Profissional Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos termos em que preceitua a Lei Federal Nº 11. 738/2008, e dá outras providências.