Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 650/2020
Numero
650
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Dispõe sobre cobrança extrajudicial da dívida ativa de créditos tributários e não tributários, através de protesto e o não ajuizamento de execução fiscal, e dá outras providências.