Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 653/2020
Numero
653
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Regulamenta os art. 8º e 9º da Lei Municipal nº. 588/2018, que institui a Política Municipal de Resíduos Sólidos e dá outras providências.