Lei Ordinária
Vigente
LEIS nº 655/2020
Numero
655
Ano
2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Cariré
Ementa
Institui o procedimento para emissão de Alvará de Localização e Funcionamento e de Alvará para Fins Diversos, previstos no Código Tributário Municipal, e dá outras providências.