Lei Ordinária Vigente

LEIS nº 745/2022

Numero

745

Ano

2022

Abrangencia

Municipal - Ceará / Cariré

Ementa

Institui benefícios tributários relacionados ao Programa Casa Verde e Amarela, criado a partir da Lei Nº 14.118, de 12 de janeiro de 2021, e dá outras providências.